AREsp 2000781 - DECISAO

AREsp 2000781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 26/07/2021 após intimação em 02/07/2021, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA PATRICIA LEMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIA PATRICIA LEMES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 26/07/2021 após intimação em 02/07/2021, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, de modo que não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.