AREsp 1998957 - DECISAO

AREsp 1998957 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 30/08/2021; agravo interposto em 22/09/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento regimentar, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO MOREIRA SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROBERTO MOREIRA SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 30/08/2021; agravo interposto em 22/09/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento regimentar, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.