AREsp 2004015 - DECISAO

AREsp 2004015 - DECISAO

O recurso foi manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimação em 29/05/2020 e interposição em 13/07/2020), razão pela qual não conheço do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação (intimação em 29/05/2020 e interposição em 13/07/2020), razão pela qual não conheço do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...