AREsp 1999939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ determina-se o não conhecimento; se houve fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LIGIA MARIA PINHEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIGIA MARIA PINHEIRO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ determina-se o não conhecimento; se houve fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se