AREsp 2002157 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); por isso, aplica-se a inadmissibilidade e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); por isso, aplica-se a inadmissibilidade e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.