AREsp 1998309 - DECISAO

AREsp 1998309 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (e o manejo de embargos de declaração como tentativa de sanar tal intempestividade) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO BENEFICENTE SAO JOAO DA ESCOCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO BENEFICENTE SAO JOAO DA ESCOCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (e o manejo de embargos de declaração como tentativa de sanar tal intempestividade) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.