AREsp 1925913 - ACORDAO

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Comprovada por Certidão a disponibilização e publicação da decisão e o protocolo do agravo interno após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/15, o agravo interno é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NÁDIA MARIA BATISTA DA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/15, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/15 Recurso Especial

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Parties

NÁDIA MARIA BATISTA DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 contagem do prazo recursal segundo o CPC/15

Ratio Decidendi

Comprovada por Certidão a disponibilização e publicação da decisão e o protocolo do agravo interno após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/15, o agravo interno é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade