AREsp 1993235 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, ademais, o meio eletrônico utilizado (e-mail) não se equipara ao fac-símile para fins de preclusão, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIO SÉRGIO LAGE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Meio Eletrônico De Interposição Recursal, Equiparação De E Mail a Fac Símile, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

MARIO SÉRGIO LAGE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999 quanto à equiparação de e-mail a fac-símile
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.