AREsp 1887844 - ACORDAO
Aplicam-se, em matéria penal, o prazo de cinco dias corridos disposto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 02/06/2021, iniciando-se o prazo em 04/06/2021 e findando em 08/06/2021, porém o agravo regimental foi protocolizado em 17/06/2021, sendo, portanto, interposto fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis após o CPC/2015
- 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
Aplicam-se, em matéria penal, o prazo de cinco dias corridos disposto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 02/06/2021, iniciando-se o prazo em 04/06/2021 e findando em 08/06/2021, porém o agravo regimental foi protocolizado em 17/06/2021, sendo, portanto, interposto fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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