AREsp 1984913 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (decisão publicada em 24/05/2021, agravo protocolizado em 16/06/2021) e não houve comprovação de feriado local (Corpus Christi) que suspendesse o prazo, inviabilizando a regularização, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: MARCELO JOSE SOUZA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local

Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.