AREsp 1980359 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a juntada posterior é preclusa e a intempestividade constitui vício insanável, reconhecido pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JARACATI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Honorários Recursais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Preclusão Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JARACATI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a juntada posterior é preclusa e a intempestividade constitui vício insanável, reconhecido pela jurisprudência citada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 15% da verba honorária.