AREsp 2002838 - DECISAO

AREsp 2002838 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo legal, conforme arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANSELMO DOS SANTOS LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANSELMO DOS SANTOS LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo igualmente foi interposto fora do prazo legal, conforme arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça