REsp 1944725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 05/10/2020 ante publicação disponibilizada em 08/09/2020) e a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local
  3. 3 Efeitos da publicação e contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolo em 05/10/2020 ante publicação disponibilizada em 08/09/2020) e a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial