AREsp 1919209 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo exigida pelo art. 1.003, §6º, e o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é intempestivo; ademais, o juízo de admissibilidade é de competência do STJ e a decisão do tribunal de origem não o vincula, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Autor: CENTRO DE ONCOLOGIA CLÍNICA E REDIOTERAPIA ERECIHM LTDA.; Agravante: LUCIANO FLORES DE MENEZES; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo Interno, Comprovação De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo Interno Comprovação De Feriado Local Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ONCOLOGIA CLÍNICA E REDIOTERAPIA ERECIHM LTDA.

Autor

LUCIANO FLORES DE MENEZES

Agravante

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo exigida no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade dos recursos extremos e não vinculação da decisão do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo exigida pelo art. 1.003, §6º, e o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é intempestivo; ademais, o juízo de admissibilidade é de competência do STJ e a decisão do tribunal de origem não o vincula, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial