AREsp 1970537 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e o regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice insuperável segundo a Súmula n. 182/STJ; não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ERNEVALDO MENDES DE SOUZA; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Civil Processual Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ERNEVALDO MENDES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de fundo de ofício versus exigência de regularidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e o regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice insuperável segundo a Súmula n. 182/STJ; não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.