AREsp 1924772 - ACORDAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe esse prazo, de modo que não há fundamento para reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO RESENDE PEREIRA; Agravada: GRAFICA E EDITORA GAPPY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO RESENDE PEREIRA

Agravante

GRAFICA E EDITORA GAPPY LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo (ou falta dele) dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Recurso cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe esse prazo, de modo que não há fundamento para reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.