AREsp 1915957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a alegada suspensão do expediente forense/feriado local não foi comprovada no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SARDINHA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Tempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JULIO CESAR SARDINHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal (intempestividade)
  2. 2 Momento processual adequado para comprovação de suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de regularização posterior de vício de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a alegada suspensão do expediente forense/feriado local não foi comprovada no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.