AREsp 1936861 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual se determinou o arquivamento do expediente.
- Parties
- Peticionante: Bruno Gonçalves de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Bruno Gonçalves de Oliveira
Peticionante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Após O Trânsito Em Julgado Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao recurso especial e suas consequências processuais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto por expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual se determinou o arquivamento do expediente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Determinar o arquivamento do expediente.
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