AREsp 1998944 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo interposto em 09/04/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão de recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo interposto em 09/04/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.