AREsp 2002910 - DECISAO

AREsp 2002910 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 19/05/2020 e agravo em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYAN INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

AYAN INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 19/05/2020 e agravo em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade