AREsp 1883136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a intempestividade do agravo em recurso especial, tendo em vista que não houve comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são automaticamente feriados forenses para o Tribunal de origem; e a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, pois o recurso foi interposto em 17/03/2020, após o marco temporal de 18/11/2019, de modo que não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam os embargos.

Parties
Embargante: OLAIR MARQUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Pela Quarta Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

OLAIR MARQUES DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Pela Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas são feriados forenses aplicáveis aos Tribunais de Justiça estaduais
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a intempestividade do agravo em recurso especial, tendo em vista que não houve comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são automaticamente feriados forenses para o Tribunal de origem; e a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança a hipótese, pois o recurso foi interposto em 17/03/2020, após o marco temporal de 18/11/2019, de modo que não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados