AREsp 1950072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe esse prazo por ser recurso manifestamente incabível; e o relator tem competência para decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/15 e na jurisprudência consolidada, de modo que o agravo foi intempestivo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Competência do relator para decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/15
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; a interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompe esse prazo por ser recurso manifestamente incabível; e o relator tem competência para decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/15 e na jurisprudência consolidada, de modo que o agravo foi intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.