AREsp 1922165 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do NCPC, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; a decisão agravada foi considerada publicada em 27/9/2021, o prazo findou em 19/10/2021 e a petição foi protocolizada em 20/10/2021.

Parties
Autor: TELMA MARSON DE BRITO (TELMA); Ré: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Aplicação Do NCPC, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Aplicação Do NCPC Agravo Interno

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Parties

TELMA MARSON DE BRITO (TELMA)

Autor

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo legal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do NCPC, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; a decisão agravada foi considerada publicada em 27/9/2021, o prazo findou em 19/10/2021 e a petição foi protocolizada em 20/10/2021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do NCPC.