AREsp 2011059 - DECISAO

AREsp 2011059 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZABEL DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IZABEL DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...