AREsp 1908845 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e tendo o recurso sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, declarou-se a intempestividade do recurso e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, por se tratar de vício insanável.

Parties
Recorrente: JULIAO MARTINS CASTELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIAO MARTINS CASTELLO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de julgamento per saltum pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e tendo o recurso sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, declarou-se a intempestividade do recurso e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, por se tratar de vício insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.