AREsp 1947974 - ACORDAO

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Não tendo sido apresentada, no ato da interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, e não sendo aceitáveis como tal prints de tela ou imagens da internet, opera-se a decretação da intempestividade do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EXTREME TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prova Documental Idônea, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prova Documental Idônea Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EXTREME TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se prints de tela ou imagens extraídas da internet (ex.: Projudi) são documentos idôneos para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Se os dias que antecedem a sexta-feira da Paixão constituem feriado forense para fins de prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada, no ato da interposição do recurso especial, documentação idônea que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, e não sendo aceitáveis como tal prints de tela ou imagens da internet, opera-se a decretação da intempestividade do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido