AREsp 1942134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2021; agravo interposto em 14/05/2021), e porque a apresentação de embargos de declaração ou pedidos de reconsideração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial; além disso, pela regra da unirrecorribilidade, o agravo interno apresentado posteriormente foi precluso e não conhecido.

Parties
Agravante: RANGEL BARBOSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno de fls. 703-710 desprovido; agravo interno de fls. 711-718 não conhecido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Unirrecorribilidade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RANGEL BARBOSA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Unirrecorribilidade recursal / preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2021; agravo interposto em 14/05/2021), e porque a apresentação de embargos de declaração ou pedidos de reconsideração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial; além disso, pela regra da unirrecorribilidade, o agravo interno apresentado posteriormente foi precluso e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 703-710 desprovido; agravo interno de fls. 711-718 não conhecido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 703-710, e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 711-718, e-STJ.