AREsp 2008557 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 01/03/2021 e o agravo interposto apenas em 13/05/2021, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; em razão da inadmissibilidade, determina-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA OLIVEIRA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA OLIVEIRA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 01/03/2021 e o agravo interposto apenas em 13/05/2021, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; em razão da inadmissibilidade, determina-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se