AREsp 2008552 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 12/03/2021 e recurso interposto em 07/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, de modo que o recurso não pode ser conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SAPIENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SAPIENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 12/03/2021 e recurso interposto em 07/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação, de modo que o recurso não pode ser conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...