AREsp 1791187 - DECISAO

AREsp 1791187 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; tal não conhecimento não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso extraordinário foi interposto fora do prazo e, por isso, não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MARKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Não Conhecidos Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Efeito Suspensivo

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 (multas e efeitos dos embargos de declaração)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos por ausência de depósito da multa
  3. 3 Prazo recursal e intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; tal não conhecimento não interrompeu o prazo recursal, de modo que o recurso extraordinário foi interposto fora do prazo e, por isso, não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.