REsp 1946712 - ACORDAO

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Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial e por tais embargos não interromperem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (configurando erro grosseiro), o agravo interposto em 9/3/2021 foi considerado intempestivo em face da intimação da decisão em 26/1/2021, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE SILVA; Agravante: FLÁVIA OUVERNEY CANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Prazo Recursal
Penal Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Prazo Recursal

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Parties

LUIS ALEXANDRE SILVA

Agravante

FLÁVIA OUVERNEY CANELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo para interposição do agravo
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial e por tais embargos não interromperem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (configurando erro grosseiro), o agravo interposto em 9/3/2021 foi considerado intempestivo em face da intimação da decisão em 26/1/2021, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.