AREsp 1925493 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da publicação/intimação do acórdão recorrido, tornando-o intempestivo, e a prerrogativa da contagem de prazo em dobro, em matéria criminal, não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Prazos Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Contagem De Prazos

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  3. 3 Interpretação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP quanto à contagem dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da publicação/intimação do acórdão recorrido, tornando-o intempestivo, e a prerrogativa da contagem de prazo em dobro, em matéria criminal, não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.