REsp 1963481 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, cuja norma especial sobre prazos em matéria penal não foi revogada pelo Novo CPC; nos termos do art. 798 do CPP e do art. 258 do RISTJ, os prazos no âmbito penal correm de forma contínua e peremptória, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Novo Código de Processo Civil aos prazos em processos penais
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, cuja norma especial sobre prazos em matéria penal não foi revogada pelo Novo CPC; nos termos do art. 798 do CPP e do art. 258 do RISTJ, os prazos no âmbito penal correm de forma contínua e peremptória, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.