RMS 67851 - DECISAO

RMS 67851 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a alegada suspensão dos prazos por feriado local mediante documento idôneo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILMARIA SILVA DA LUZ LIBORIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Prazos Processuais
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

GILMARIA SILVA DA LUZ LIBORIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a alegada suspensão dos prazos por feriado local mediante documento idôneo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.