EAREsp 1970437 - ACORDAO

EAREsp 1970437 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem que houvesse juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem; além disso, a indisponibilidade alegada ocorreu em data que não coincide com o início nem com o termo do prazo recursal, de modo que não enseja prorrogação conforme art.224, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA; Agravado: GEISE CAROLINE CALDEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Penal Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 224, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Agravante

GEISE CAROLINE CALDEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo recursal quando não coincide com o início ou término do prazo
  3. 3 Se a prova da suspensão de prazos/feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem que houvesse juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema no Tribunal de origem; além disso, a indisponibilidade alegada ocorreu em data que não coincide com o início nem com o termo do prazo recursal, de modo que não enseja prorrogação conforme art.224, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.