AREsp 1950958 - DECISAO

AREsp 1950958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 21/09/2021 e embargos opostos em 19/10/2021), pelo que são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: RHEMITHALCES DE SIQUEIRA CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

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Parties

RHEMITHALCES DE SIQUEIRA CAVALCANTI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 21/09/2021 e embargos opostos em 19/10/2021), pelo que são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.