AREsp 2007740 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 11/03/2020 e interposto o recurso em 06/05/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC, além de não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IAGO PEREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IAGO PEREIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 11/03/2020 e interposto o recurso em 06/05/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC, além de não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.