AREsp 1947817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, considerando que a intimação ocorreu durante o recesso forense (26/12/2020) e, conforme precedentes desta Corte e os arts. 219 e 1.070 do CPC, o prazo recursal teve início em 21/01/2021 e findou em 10/02/2021, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Suspensão de prazos em razão do recesso forense
  3. 3 Início do prazo recursal após 20 de janeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por intempestividade, considerando que a intimação ocorreu durante o recesso forense (26/12/2020) e, conforme precedentes desta Corte e os arts. 219 e 1.070 do CPC, o prazo recursal teve início em 21/01/2021 e findou em 10/02/2021, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.