AREsp 1789124 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão atacada foi considerada publicada em 11/2/2021, o prazo recursal terminou em 8/3/2021, e o agravo interno foi protocolizado em 9/3/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão atacada foi considerada publicada em 11/2/2021, o prazo recursal terminou em 8/3/2021, e o agravo interno foi protocolizado em 9/3/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido