REsp 1870700 - DECISAO

REsp 1870700 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo ser mantida a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Documentação Idônea, Juízo De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Documentação Idônea Juízo De Admissibilidade Honorários De Sucumbência

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense pode ser feita por cópia de página da internet
  2. 2 Se a comprovação da suspensão de prazo pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o recesso forense no STJ influencia a contagem de prazos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo ser mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.215/1.216 (e-STJ)
  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A