AREsp 1598252 - ACORDAO

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Aplicando o art. 224, § 1º, do CPC/2015 e os precedentes indicados, concluiu-se que a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o transcurso do prazo não prorroga o prazo recursal; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: YAGO AFONSO DE CAMARGO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Prazo Recursal, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Prazo Recursal Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

YAGO AFONSO DE CAMARGO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 224, § 1º, do CPC/2015 à indisponibilidade do sistema ocorrendo no meio do prazo recursal
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema prorroga o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte quando não coincide com o início ou o vencimento do prazo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 224, § 1º, do CPC/2015 e os precedentes indicados, concluiu-se que a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o transcurso do prazo não prorroga o prazo recursal; assim, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.