RMS 67852 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, os quais não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que operou-se a preclusão e o trânsito em julgado do acórdão recorrido; por isso, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: GILDA PINTO CRUZ LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
GILDA PINTO CRUZ LIMA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Interposição de recurso fora do prazo legal
- 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração intempestivos
- 3 Preclusão e trânsito em julgado do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, os quais não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que operou-se a preclusão e o trânsito em julgado do acórdão recorrido; por isso, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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