AREsp 1816073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (11/8/2020), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, salvo a exceção limitada à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: Claudio Roberto Schutze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Claudio Roberto Schutze

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado (11/8/2020), sendo vedada a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, salvo a exceção limitada à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte