AREsp 1717017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP sobre a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o recurso foi interposto após a publicação do acórdão que modulou efeitos; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, permitindo reanálise.

Parties
Agravante: Paulo Norberto Discher de Sá; Agravante: Maria Regina Simões de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Modulação De Efeitos, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Modulação De Efeitos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Paulo Norberto Discher de Sá

Agravante

Maria Regina Simões de Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não se comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP sobre a segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o recurso foi interposto após a publicação do acórdão que modulou efeitos; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, permitindo reanálise.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.