AREsp 1947547 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, sendo vedada a comprovação posterior salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cejen Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

Cejen Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos por pandemia/COVID-19
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, sendo vedada a comprovação posterior salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal da Presidência do Superior Tribunal de Justiça