AREsp 1906044 - ACORDAO

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Como o caso não trata da segunda-feira de carnaval, não se aplica a modulação que permite comprovação posterior do feriado; nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição implica a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Carlos Francisco de Almeida Magalhães; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Carnaval
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Carnaval

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Parties

Carlos Francisco de Almeida Magalhães

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Como o caso não trata da segunda-feira de carnaval, não se aplica a modulação que permite comprovação posterior do feriado; nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição implica a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.