EAREsp 1636135 - ACORDAO

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A agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado local e a suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.813.684/SP e precedentes), a comprovação tardia é, em regra, inviável, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EMIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015, Súmula Nº 168/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015 Súmula Nº 168/stj

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Parties

EMIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Possibilidade limitada de comprovação posterior (exceção à segunda-feira de Carnaval, até a publicação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando o feriado local e a suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.813.684/SP e precedentes), a comprovação tardia é, em regra, inviável, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.