AREsp 1880472 - ACORDAO

AREsp 1880472 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão dos prazos/feriado local, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; não se aplica comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Gilma Rebouças dos Santos Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilma Rebouças dos Santos Amorim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da intempestividade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de suspensão dos prazos/feriado local, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; não se aplica comprovação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.