REsp 1896359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local indicado (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior em geral e a análise de admissibilidade pelo tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local indicado (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ impede a comprovação posterior em geral e a análise de admissibilidade pelo tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.