REsp 1848086 - DECISAO

REsp 1848086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, constatou-se a intempestividade do recurso por inobservância do prazo aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Honorários Advocatícios Remessa Necessária Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ; analogia às Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, constatou-se a intempestividade do recurso por inobservância do prazo aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.